Na Ordem do Dia desta segunda-feira, 19, o projeto de lei nº 3415/16 foi aprovado em primeira votação, com votos contrários da bancada peemedebista. Proposto pelo Governo do Estado, ele versa sobre a realização de concursos públicos pela Administração Estadual, que necessitariam de arcabouço normativo adequado. Justifica a Governadoria que a propositura consubstancia o “Estatuto do Concursando” e confere segurança jurídica a todos os atores envolvidos.

Contrário à matéria, o deputado de oposição José Nelto (PMDB) subiu à tribuna para tecer críticas ao Governo do Estado e para afirmar que a aprovação do texto acarretará em suspensão da realização de concursos públicos por pelo menos dois anos.

Bruno Peixoto (PMDB) também se manifestou contrário ao projeto de lei afirmando que o mesmo trará prejuízo para o Governo do Estado, por limitar sua atuação no que tange a elaboração de editais de acordo com suas necessidades.

Já Luis Cesar Bueno (PT), que também faz oposição ao Governo do Estado, afirmou que iria votar favoravelmente à matéria, que esclarece questões polêmicas ao normatizar, ordenar e disciplinar o processo de abertura de concursos públicos e de provimento de vagas.

Por outro lado o parlamentar lamentou o fato de o governador Marconi Perillo (PSDB) ter vetado diversos processos de iniciativa parlamentar que tratavam deste mesmo tema para compilar muitos deles em uma matéria única, de autoria da Governadoria. A manobra, de acordo com Luis Cesar Bueno, esnobaria os deputados e diminuiria o papel do Parlamento Goiano.