Dentre os projetos de lei assinados por parlamentares aprovados na Ordem do Dia da sessão ordinária dessa terça-feira, 20, está a de nº 3477/14, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). A matéria propõe que as operadoras de telefonia celular sejam proibidas de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado.

De acordo com a proposição, as empresas que descumprirem a lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás.

A propositura esclarece que as punições a serem aplicadas a estas instituições seguirão a legislação vigente. O texto também prevê que o Poder Executivo, por meio do órgão setorial competente, ficará autorizado a estipular penalidades às empresas de telefonia celular que infringirem o disposto em leis, especialmente aquelas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Segundo justificativa da proposição, a maioria dos estabelecimentos comerciais do País solicita algum tipo de cadastro com dados pessoais. Nessa hora, algumas empresas acabam agindo de forma injusta e utilizam os dados fornecidos para enviar propagandas, sem esclarecer devidamente esta intenção para os clientes.

Conforme Simeyzon, esta prática é extremamente incômoda, pois obriga o usuário a atender as mensagens em horários que são reservados para descanso pessoal, lazer e convívio familiar. "Além do e-mail, as companhias têm explorado o envio de anúncios por meio de torpedos para o celular e, na maioria das vezes, em horários completamente impróprios", ressaltou.