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Proposta do Executivo que cria Fundo Constitucional de Transporte segue para segunda votação

20 de Dezembro de 2016 às 19:35

Durante votação da Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 20, foi aprovada em fase de primeira discussão e votação a matéria de nº 3592/16, assinada pelo Governo, que cria o Fundo Constitucional de Transporte, instituído na Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop). Os trabalhos desta tarde ocorrem no Plenário Getulino Artiaga.

O Fundo visa captar recursos para o custeio de despesas com a melhoria funcional, recuperação, manutenção, conservação, sinalização, segurança e melhoramento da malha rodoviária estadual. O Fundo contará, ainda, com Conselhos Diretor e Fiscal, que administrarão e fiscalizarão suas ações, bem como receberá uma abertura de crédito especial de até R$ 300 mil para a sua efetiva criação.

 

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