O Plenário aprovou em primeira fase de discussão e votação o projeto de lei nº 3433/16, que modifica o texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. As alterações propostas versam sobre o processo administrativo tributário e as entidades a ele vinculadas.

Na justificativa da matéria, o Governo esclarece que as sugestões provêm da Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, embasada nos modelos do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf).

A deliberação da propositura ocorreu durante a votação da Ordem do Dia da segunda sessão extrordinária desta terça-feira, 20, realizada no Plenário Getulino Artiaga.