A partir das 15 horas desta quarta-feira, 21, ocorrerá mais uma sessão em caráter extraordinário do período de autoconvocação da Assembleia. Além dos projetos do Governo e de parlamentares em segunda votação, constam da pauta prévia que deve ser apreciada até amanhã, quinta-feira, 39 requerimentos de deputados e 11 vetos.

Dentre as matérias a serem apreciadas em votação única e secreta está a de n° 1065/16, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei referente ao processo que estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários.

A Governadoria destaca que, para as razões do veto a proposição intenta criar normas que claramente interfeririam no conteúdo de contratos, desse modo invadindo o campo de competência privativa do ente central da federação para legislar sobre direito civil (Constituição Federal,art.22,I).

Outra matéria que consta entre os vetos, é a de n° 3410/15 da Governadoria, que veta de formal integral o projeto de lei de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que instituía a campanha estadual de conscientização sobre os perigos da automedicação.

Veja a relação de vetos e requerimentos constantes da pauta prévia para a sessão desta quarta-feira,21.