Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3605/16, de autoria do Governo Estadual, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 426, referente ao processo nº 1396/16, do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

A propositura do tucano visa instituir a campanha estadual de conscientização sobre a Síndrome de Guillain-Barré. No entanto, A Governadoria, após ter consultado a Procuradoria-Geral do Estado, veta os arts. 3º e 4º devido a despesas a serem assumidas pelo Poder Executivo, além de intromissão na esfera de autonomia do referido poder.

“[O projeto] impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo”, consta na justificativa para o veto.

Lida no expediente durante a sessão ordinária do dia 15 passado, a matéria deve ser encaminhada em breve à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a fim de que seja devidamente deliberada.