O Projeto de Lei nº 4245/15, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de entidades filantrópicas, foi a aprovado em segunda votação durante sessão extraordinária no encerramento das atividades parlamentares de 2016.

“Possibilitar a isenção do IPVA será de grande valia, garantindo a continuidade e eficácia da prestação de seus serviços”, justificou o deputado, ressaltando também que um dos maiores problemas enfrentados por essas entidades é a falta de recursos.

Além disso, Francisco Jr enfatiza que “a propositura é clara ao definir que as entidades beneficiadas pela isenção proposta deverão utilizar o veículo apenas para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os fins estatutários da entidade”.

Como prevê o art. 4º da matéria em questão, esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Para tal, é necessária ainda a sanção do Governo Estadual.