O Projeto de Lei nº 1393/16, de proposição do deputado Lincoln Tejota (PSD), que dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos no Estado de Goiás, foi aprovado em votação final durante sessão extraordinária no dia 21 de dezembro, marcando o encerramento das atividades parlamentares deste semestre.

“Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, justifica o 2º vice-presidente da Casa. “Saber hoje quem são os pedófilos é de suma importância, pois as autoridades e cidadãos poderão realizar um controle e adotar medidas de prevenção, como por exemplo, uma simples orientação dos pais a seus filhos”, complementa.

Conforme consta no art. 7º do projeto em questão, esta lei entre em vigor 30 dias depois da sua publicação, que ocorrerá somente após sanção do Governo Estadual.