Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de oriundo da Governadoria, de número 3.666/16, que trata sobre o veto integral da proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na Rede Mundial de Computadores -Internet- de cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares estaduais credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS.

A propositura original é de autoria do deputado Mané de Oliveira(PSDB). O objetivo é promover a publicidade em meio eletrônico do cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares estaduais credenciadas no Sistema Único de Saúde, SUS, e manter a atualização mensal dessas informações.

Deverá constar no cadastro o número de médicos, o nome e a especialidade, a área de atuação, bem como os dias e os locais de plantão.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciada.