A Governadoria do Estado de Goiás vetou integralmente autógrafo de Lei nº 424, de 10 de novembro de 2016, referente ao processo nº 1392/16, que inclui no calendário de eventos cívicos do Estado de Goiás, a Festa Totus Tuus, celebrada no município de Goiânia.

Segundo parecer da Governadoria, de acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Assim sendo, interfere-se que não obstante o Estado deva assegurar e não causar embaraços à liberdade de manifestação de crença, não há que se falar na instituição de um evento de cunho religioso como evento oficial do Estado, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente que os Estados Federados estabeleçam cultos/manifestações religiosas.

A matéria foi apresentada em Plenário no final de 2016, encaminhada da Diretoria Parlamentar para a Coordenadoria de Apoio Legislativo em 15 de dezembro e deve seguir para análise das Comissões Técnicas para, posteriormente, ser votado em Plenário. A apreciação deve ocorrer ainda nas primeiras pautas das sessões ordinárias, após o retorno das atividades parlamentares, previsto para o dia 15 de fevereiro.     

A matéria nº 158/16, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), propõe a celebração no último domingo do mês de maio em Goiânia, da Festa Totus Tuus. A expressão, do latin, "totus tuus" significa todo teu (todo de Maria). Esta ficou mais conhecida porque foi o lema do pontificado do saudoso Papa João Paulo II.  Segundo justificativa do parlamentar, ele usou estas palavras como lema por causa da sua particular devoção e consagração a Virgem Maria. Porém, a expressão "totus tuus" tem sua origem nos escritos São Luís Maria Grignion de Montfort e significa a consagração total a Virgem Maria.