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Projeto que declara de utilidade pública entidade de Senador Canedo é vetado

27 de Janeiro de 2017 às 07:49

Por meio de projeto de lei nº 3676/16, a Governadoria do Estado de Goiás vetou integralmente o autografo de lei nº433, de 10 de novembro de 2016, referente ao processo nº 1999/16, que declara de utilidade pública a entidade Oscip Flor de Ipê, com sede no município de Senador Canedo. O projeto é de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

A propositura recebeu veto integral por contrariar o ordenamento jurídico vigente, e em sua justifica, o Poder Executivo acatou a decisão da Procuradoria-Geral do Estado que explica que o projeto tem interesse na declaração de utilidade pública da mesma para atender interesses públicos em sua essência e finalidade. Contrariando assim o texto vai de contrapartida às entidades certificadas pela inegável utilidade pública.

O projeto foi encaminhado a coordenadoria de apoio legislativo da Casa e aguarda o retorno do recesso parlamentar para votação.

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