Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.371/16, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), que trata sobre o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.

De acordo com a proposta, o requerimento para análise dos projetos de ocupação temporária para a realização de shows deverá ser acompanhado dos documentos exigidos pelas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – NTCBMGO.

Segundo a proposta, também serão exigidos documentos relacionados à empresa que irá prestar os serviços de segurança privada no evento, por exemplo, alvará de funcionamento municipal, autorização para o funcionamento da empresa fornecida pela Polícia Federal e respectivo certificado, contrato social e identificação e respectivo diploma de formação dos seguranças contratados pela empresa para prestar serviço no evento.

“Empresas clandestinas de segurança privada que não possuem autorização para funcionamento fornecida pela Polícia Federal estão prestando, indevidamente, serviços em muitos shows realizados no Estado de Goiás. Esse fato acaba colocando em risco a vida e a segurança dos frequentadores de tais eventos”, conclui.