Tramita na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, projeto de lei nº 3064/16, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas diagnosticadas com câncer. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria recebeu relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

A proposição esclarece que a gratuidade será concedida apenas aos portadores da doença que estejam em tratamento e que tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para obter o benefício, será necessária a apresentação de laudo médico constando o Código Internacional de Doenças (CID) e o número do título do médico registrado junto ao CRM (Conselho Regional de Medicina).

Segundo justificativa da propositura, atualmente, o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) oferece gratuidade de IPVA apenas para mutilados e mastectomizados. Humberto Aidar considera “necessário e urgente ampliar esta oferta para todos os portadores de câncer”. “Uma pessoa doente é alguém tomado de sensibilidade e com pouca defesa. Cabe ao Estado amparar os portadores de câncer, de forma a protegê-los”, justificou o parlamentar.