Foi vetado integralmente pela Governadoria o projeto de lei nº 3614/15, que trata do autógrafo de lei nº 296, de 29 de setembro de 2015, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). O texto dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos com intolerância à lactose, na Rede Pública Estadual de Ensino.

O Poder Executivo justifica que prevê uma obrigação, no âmbito as Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, nas unidades da rede pública estadual de ensino, de fornecer merenda escolar diferenciada e adequada aos alunos portadores de intolerância à lactose. Explica ainda que a propositura estabelece ações concretas que não se harmoniza com a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, limitando normas pragmáticas para a obtenção do resultado almejado.

O projeto encontra-se em fase de discussão e votação única na Diretoria Parlamentar da Casa.