Deputado Lincoln Tejota (PSD), propôs por meio do projeto de lei n° 3219/16, a insituição do Dia Estadual do Advogado Criminalista a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro.

Segundo a Justificativa do parlamentar, o papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais, independente das condições adversas que muitas vezes encontra. “Para o advogado criminalista, as dificuldades inerentes as suas atribuições se tornaram, ainda que árduas, uma rotina do dia a dia, o que nunca o desestimula de cumprir seu papel institucional e social”, finalizou.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação e encaminhado para sanção do Governador.