Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3066/16, de autoria da deputado Delegada Adriana Accorsi (PT), que trata da simplificação do atendimento das pessoas com deficiência quando vão requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado.

De acordo com a proposta, fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer o laudo por meio de agendamento exclusivo para esse fim. A unidade de Saúde Estadual competente dispensará o encaminhamento médico para o agendamento de atualização de laudo, devendo o paciente apenas apresentar o requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação de laudo médico, cópia do laudo médico anterior.

“A iniciativa se justifica em razão da grande burocracia que as pessoas com deficiência enfrentam quando precisam renovar laudo médico junto as unidades de saúde pública”, justifica a deputada.

A matéria foi aprovada em primeira votação no Plenário e vai agora para segunda fase de votação.