De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), o Projeto de Lei n° 0424/17 propõe autorizar a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos nacionais, aos servidores que compõem os órgãos de Segurança Pública no Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto a integrantes dos órgãos de Segurança Pública, sendo abrangidos por esta Lei: integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, Corpos de Bombeiros Militares, Guardas Municipais do Estado, agentes e guardas prisionais. Os integrantes dos órgãos a que se refere esta Lei deverão necessariamente exercer suas atividades no Estado.

Os beneficiários poderão utilizá-la somente uma vez, salvo se a obtenção anterior tiver ocorrido há mais de cinco anos, e não houver veículo registrado no nome do interessado no momento da solicitação.

Em justificativa, o parlamentar ressalta situações de agressões sistemáticas praticadas contra os militares e guardas civis, tornando-os, cada vez mais, foco de ação criminal. “A presente proposta pretende garantir a tais indivíduos a possibilidade de se deslocarem com maior segurança em seu próprio veículo, evitando que sua identificação pelo uso de fardas, em transportes coletivos, os transforme em vítimas", conclui. 

O projeto de lei foi encaminhado às Comissões Temáticas para devida apreciação.