Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, Projeto de Lei nº 0456/17, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual (EPI).

De acordo com o parlamentar, desde os últimos anos, por diversos motivos, entre eles o avanço do terrorismo no mundo e a realização da Copa do Mundo de futebol no Brasil, houve um recrudescimento na adoção de medidas de segurança, inclusive com o uso de equipamentos denominados “scanners de inspeção”.

Além de empresas privadas, diversos órgãos públicos optaram pelo uso do equipamento, em especial em aeroportos. Entretanto, tais equipamentos são emissores de radiação ionizante, o que requer, para sua correção operação, a formação técnica em radiologia.

Não se pode olvidar que a emissão de radiação ionizante provoca diversos danos à saúde do operador do equipamento, exigindo-se, não só o conhecimento profissional para operar, como também o uso de EPI.

Segundo determina o art. 152 da Constituição do Estado de Goiás: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiências e a outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”