Dois projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa por Tribunais do Estado receberam pedidos de vista de diversos deputados ao serem colocados em votação na Comissão Mista, nesta tarde de quarta-feira, 22. Apesar dos pareceres favoráveis do relator, deputado Jean (PHS), os demais parlamentares preferiram pedir o tempo para analisarem melhor as matérias.

O primeiro processo, de nº 364/17, foi proposto pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele cria em sua estrutura a Advocacia Setorial, chefiada exclusivamente por um procurador do Estado. Uma vez instaurada, a seção terá como função representar judicialmente o órgão e conferir maior segurança jurídica aos atos praticados.

O segundo, de nº 357/17, concede revisão geral anual de remuneração aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). No texto o órgão propõe reposição de 6,29% para os cargos de provimento efetivo e de 3,5% para os cargos em comissão (DAE) e de confiança (FEC).