Deputados pedem vista do projeto de lei nº 321/17, de autoria do Governo, que faz alterações no Programa Passe Livre Estudantil (PLE), instituído nos termos do Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, e se encontra, desde então, em plena execução no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia. A proposição recebeu relatório favorável da deputada Eliane Pinheiro (PMN). 

As alterações propostas visam, de um lado, ampliar a abrangência do Programa, possibilitando a gratuidade do transporte coletivo urbano a estudantes das redes pública e particular de ensino aos municípios de Anápolis (beneficiando 20 mil estudantes) e Catalão (5 mil alunos). E de outro lado, adequar as disposições da Lei, no que se referem ao órgão gestor do PLE, à vigente organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

“É de se esclarecer que, observada a circunstância acima mencionada, a despesa decorrente da presente proposta está prevista em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para o exercício de 2017 e, para o de 2018, em R$ 10.587.300,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos reais), nos termos da declaração de Impacto Orçamentário em anexo, que também apresenta a previsão para o exercício de 2019, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a referente ao exercício de 2017 encontra-se prevista na vigente Lei Orçamentária Anual”, elucida a mensagem da Governadoria.