Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 0046/17, oriundo da Governadoria, que trata sobre o veto integral da proposta que instituiu a Semana Estadual de Combate à Corrupção, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 9 de dezembro, de iniciativa do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Em correspondência (ofício nº 121/17) ao então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca as razões do veto.

“Apesar de louvável a iniciativa estampada no presente autógrafo de lei, sou levado a negar-lhe sanção, uma vez que a Superintendência Central de Transparência Pública já promove atividades de fortalecimento da gestão e do controle social, contribuindo de forma efetiva para a promoção da ética e integridade das instituições pública”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A referida unidade atua diretamente na difusão do conhecimento relacionado à prevenção da corrupção, promovendo a formulação de políticas públicas de ações de prevenção e combate à corrupção, além de capacitação da sociedade civil para uma atuação preventiva”.

E, depois de outras colocações, conclui: “Sendo assim, entendo que não subsiste razão para se instituir uma semana de combate à corrupção, eis que o Estado de Goiás dispõe de uma estrutura permanente atuando para tal finalidade, conforme demonstrado em linhas anteriores, motivo pelo qual vetei o autógrafo de lei ora submetido à deliberação executiva, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.