Governadoria veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 475 de oito de dezembro de 2016, referente ao processo nº 3401/16, que busca transformar colégio estadual de Goianira em Colégio Militar.

De acordo com a proposta, o Colégio Estadual a ser transformado em CPMG foi construído pelo Estado de Goiás no modelo "Padrão Século XXI" e inaugurado em 12 de setembro de 2012, tendo sido edificado em uma região densamente povoada da cidade de Goianira, integrante da Região Metropolitana de Goiânia

De acordo com o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, o projeto será sancionado parcialmente, ficando os arts. 4º e 7º vetados. “Diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, restou-me a alternativa de vetar os arts. 4° a 7°, em decorrência de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil”, explicou.

A Procuradoria-Geral do Estado explicou que não há como afastar o reconhecimento de violação nos arts 4º e 7º do mencionado autógrafo de lei. “À regra do art. 21, da Constituição Estadual, segundo a qual não se admitirá aumento da despesa originariamente prevista nos projetos de iniciativa do governador do Estado”.

Ainda, segundo a Procuradoria-Geral, “não é dado ao Legislativo aprovar, sem que o próprio governador deflagre o processo legislativo, proposição que prevê a criação de Colégio Militar, ou a transformação em Colégio Militar de unidade de ensino da Secretaria de Estado da Educação”.

O veto parcial foi encaminhado às Comissões Temáticas para avaliação.