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Assembleia recebe projetos do Governo e de outros órgãos do Estado

23 de Fevereiro de 2017 às 15:06

A Mesa Diretora recebeu, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, dois projetos de lei elaborados pelo Governo do Estado. Chegaram à Casa também uma matéria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e uma da Secretaria de Estado da Saúde. A lista, lida em Plenário e encaminhada às comissões específicas, pode ser conferida abaixo.

Projeto nº 526/17 – Governadoria do Estado  - Altera dispositivos da Lei nº 19.’79, de 29 de dezembro de 2015;

Projeto nº 546/17 – Governadoria do Estado- Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual – Funpes – no valor de R$ 55.934.722,22.

Projeto nº 534/17 - Ministério Público do Estado de Goiás - Encaminha relatório de Gestão do Ministério Público do Estado de Goiás, em mídia digital, referente à Gestão 2013-2017, indicando os projetos e ações desenvolvidos ao longo do período;

Projeto nº 392/17 - Secretaria de Saúde - Parecer referente ao relatório nº 012 (Huana/Fasa).

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