Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica. A propositura, assinada pelo deputado Diego Sorgatto (PSB) e protocolada com o número 518/17, será analisada pelas Comissões Temáticas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pelo Plenário da  Casa.

De acordo com a matéria, ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no âmbito do Estado de Goiás, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.

Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade principal.

A fiscalização quanto ao cumprimento desta lei ficará sob a responsabilidade do Procon Goiás, que aplicará aos infratores as seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância: I - notificação; II - advertência; III - multa de R$ 200,00 IV - Cassação da inscrição estadual respectiva.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da presente mesma, para promoverem as adequações necessárias.

“O presente projeto de lei tem por objetivo facilitar a vida daqueles que têm dificuldades de locomoção, motivadas por qualquer forma de redução de sua mobilidade, fazendo com que se torne obrigatório a presença de pelo menos um provador adaptado em cada estabelecimento comercial que explora o ramo de comercialização de roupas e vestuários”, justifica o autor do projeto.