Projeto de lei nº 428/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais de Goiânia no âmbito dos Três Poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta.

Segundo disposto na matéria, a identidade deve conter o nome completo e cargo/função do portador, fotografia do portador, número do RG, CPF e do Registro Funcional do portador, filiação, nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento, assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento.

O objetivo da propositura, de acordo com o deputado, é dar efetividade aos documentos funcionais expedidos pelas Guardas Civis Municipais Goianas, de modo que as identidades funcionais destas sejam aceitas como documento de identificação pessoal em todos os órgãos públicos do Estado de Goiás.