Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de nº 0418/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que institui o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro. “Esta iniciativa é oriunda do clamor do segmento”, enfatiza Bruno Peixoto.

O parlamentar esclarece que a guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ele lembra que as corporações apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil.

“Em outros países, aos exemplos da Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos, as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio”, frisa o deputado.

Bruno diz que as atividades do guarda civil estão ligadas aos cidadãos e não têm caráter militar ou investigativo. "A guarda municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente a segurança pública local.”

O peemedebista esclarece ainda que a Carta Magna, em seu artigo 144, inciso 8º, estabelece “que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Na justificativa da matéria está inscrito: “Diante do exposto, tendo em vista d relevância do serviço prestado por estes profissionais, é fundamental que estes recebam o reconhecimento da sociedade, o que justifica propor o Projeto de Lei em análise, o qual busca instituir o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal em Goiás. Creio assim, que com a aprovação do presente projeto de lei esta Casa contribuirá para a valorização destes profissionais, contribuindo para o crescimento, conhecimento das atividades exercidas por estes brilhantes profissionais”.