Previdência complementar de servidores passa a ser jurisdicionada à Sefaz
Já está tramitando na Assembleia Legislativa mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB) (processo 0615/2017) que ratifica o jurisdicionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO) à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). No mesmo ofício, datado de 24 de fevereiro de 2017, a vinculação é estendida também para a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias).
A PREVCOM foi criada em 2015, após a aprovação da Lei 19.179, com o objetivo de gerir a previdência complementar dos futuros servidores do Estado. O que está sendo feito agora, segundo Marconi Perillo, é a adequação e atualização da Lei 17.257/2011, visando estabelecer um documento único para todos os órgãos que compõem a administração direta e indireta da administração estadual.
O governador esclarece ainda que a Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão e Planejamento manifestou-se favorável à alteração proposta aos deputados estaduais.