Audiência pública agendada para esta segunda-feira, 6, vai discutir a Lei Estadual nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016. A iniciativa é do líder do PMDB, deputado José Nelto, e será realizada no Auditório Costa Lima.

Esta lei determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017. O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.

Foram encaminhados convites aos responsáveis pelas entidades de classe representante dos servidores públicos, sendo eles:

Ademar Rodrigo de Souza – presidente do Sintsep-GO
Fátima dos Reis – coordenadora-geral do Sint-Ifesg
José Silverio Peixoto Guimarães – Sindhouse-GO
Lorena Bahia – presidente do Sinfar
Paulo Afonso da Silva – presidente do Sinprf-GO
Flávio Alves da Silva – presidente da Adufg
Rafael Cardoso Martines – presidente do Simego
Thiago Bezerra Vilar – presidente do Sindipúblico
Sociedade Organizada e demais entidades representantes dos servidores públicos