Logo mais, às 14 horas, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa, acontece audiência pública para debater a Lei Estadual nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que trata, entre outras coisas, do teto do servidor público. A iniciativa é do deputado José Nelto, líder da bancada do PMDB na Casa.

Esta lei determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017. O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.

As principais lideranças das entidades de classe representantes dos servidores públicos foram convidadas para o evento.