O deputado José Nelto (PMDB) encerrou, há pouco, a audiência pública que discutiu os direitos dos servidores públicos. O debate aconteceu no Auditório Solon Amaral, na tarde desta segunda-feira, 6. O parlamentar propôs o encontro para discutir a Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que determina a extinção de cargos em comissão, alteração de leis e implementação de um novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2017.

O regime em questão prevê a redução de aproximadamente 20% dos cargos em comissões de Assessor Especial, Assistente de Gabinete e Supervisores existentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Serão extintos, inclusive, aqueles de igual nomenclatura que estiverem vagos em 31 de dezembro de 2016.

Consta ainda a redução de aproximadamente 30% das despesas com ajuda de custo, auxílio-alimentação, horas extras e gratificações. Além da retirada do direito de licença-prêmio, deixando a concessão submetida à decisão da Administração Pública, e extinção de diversos conselhos e cargos em comissão de Secretário Executivo.

Além do parlamentar do PMDB, compuseram a Mesa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Goiás (Sindipúblico), Thiago Vilar; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego), Bia de Lima; o diretor do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sinpol), delegado Fabrício Madruga; e a presidente do SindiSaúde, Flaviana Alves.