A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nessa terça-feira, 7, o processo nº 3490/16, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás.

O deputado propõe a alteração das Comarcas de entrância final, intermediária e inicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, criando a Comarca de Abadia de Goiás como entrância inicial, tendo como base territorial o próprio Município, e como distrito Judiciário. "Serão posteriormente efetivadas todas as providências necessárias para a instalação da Comarca criada, incluindo a composição das Unidades Judicantes, escrivanias judiciais, a criação e o provimento dos cargos para seu efetivo funcionamento", diz o texto.

Segundo o parlamentar, após várias reuniões com representantes do município de Abadia de Goiás, verificou-se a necessidade da criação da Comarca de Entrância Inicial do Poder Judiciário para entender a demanda local. “A demanda crescente e a necessidade de tornar mais acessível o Judiciário à população justificou a apresentação do presente projeto de lei”, finalizou.

A matéria será encaminhada, na sequência, para a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa juntamente com outros cinco projetos de lei, também aprovados:

Processo Nº 0707/16 – Deputado Júlio da Retifica (PSDB) - Declara de utilidade pública a Organização Vilaboense de Artes e Tradições (OVAT), com sede na Cidade de Goiás;

Processo Nº 0418/17 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Institui o Dia Estadual da Guarda Civil Municipal;

Processo Nº 3597/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão;

 Processo Nº 2661/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade Brigada de Combate a Incêndio “Esquadrão Florestal”, com sede no município de Caldas Novas;

Processo Nº 0512/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás;

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados: Francisco Oliveira (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB), José Nelto (PMDB), Humberto Aidar (PT) como membros titulares.