A sessão ordinária dessa quinta-feira, 9, aprovou durante a Ordem do Dia, 13 projetos de lei, sendo um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), um do Ministério Público do Estado (MP), ambos em fase definitiva, além de dois projetos de deputados, em primeira fase de discussão, e ainda nove pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Do MP, foi aprovado o projeto de lei nº 1248/16, que reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A matéria, sugerida pela Procuradoria-Geral de Justiça em abril do ano passado, é retroativa a esta data. Ela corrige os valores atualmente vigentes em 11,50%, refletindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 2015, somado a resíduo da inflação não contemplada pela Lei nº 19.121/15. O projeto estende o benefício ao vencimento do subpromotor de Justiça, cujo cargo foi extinto, mas acrescenta a correção em razão da existência de pensionistas.

Por unanimidade, o projeto de lei nº 357/17, protocolado na Casa pelo Tribunal de Justiça, concede revisão anual geral aos servidores do órgão. Caso seja sancionada pelo Governo do Estado, a matéria permitirá reposição salarial de 6,29% aos funcionários efetivos e de 3,5% aos comissionados (DAE), e também àqueles que detêm cargos de confiança (FEC), retroativa a janeiro de 2017.

Outros processo aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3382/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o Dia do Mestre de Cerimônias.

Processo 3286/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui o Dia Estadual de Proteção ao Rio Meia Ponte.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 4317/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a denominação do Complexo Industrial Metropolitano, de Aparecida de Goiânia - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3102/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana de Conscientização Sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3263/16 – Deputado Renato de Castro - Dispõe sobre obrigatoriedade de realização do Teste do Olhinho, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3264/16 – Deputado Dr. Antonio e outros - Concede título de cidadania a Fernando Augusto Chacha de Rezende. À Comissão Executiva.

Processo 3265/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Semana de Conscientização e Combate a Síndrome de Burnout e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3443/16 – Deputado Francisco Oliveira - Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3444/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3595/16 – Deputado Jean - Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3448/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da Romaria Nossa Senhora Salette no calendário oficial de eventos do Estado. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.