De autoria do deputado Humberto Aidar (PT), o projeto de lei n° 0667/17, torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no estado de Goiás. A proposta em questão obriga o Poder Executivo a divulgar, no site oficial do Governo do Estado de Goiás, as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado.

As informações divulgadas deverão conter: o nome do inscrito, a data, o número da inscrição e a colocação; a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa especifico; além dos critérios para cadastramento e atendimento. Cabe ainda ao Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação do número de inscrição das listagens.

De acordo com o parlamentar, inúmeras são as queixas de cidadãos em programas de moradia quanto ao devido acompanhamento e fiscalização dos inscritos. Acredita que o projeto de lei poderá contribuir com estes cidadãos, além de aperfeiçoar a fiscalização da Administração Pública. “A maior transparência conferida aos programas permitirá aos contemplados e demais cidadãos fiscalizar o cumprimento da ordem e inibirá eventuais fraudes”, ressalta. Para ele, a proposta permitirá uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a devida apreciação.