A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 14, traz um total de 22 projetos a serem aprecidados, sendo 13 a serem distribuídos para relatoria, três com parecer contrário e seis com parecer favorável.
Um dos projetos com parecer favorável do relator é o de nº 3713/16, do deputado Francisco Júnior (PSD), que autoriza o poder executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários.
Entre os projetos a serem distribuídos está o de nº 699/17, de autoria do deputado José Vitti (PSDB). A matéria altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. Já o projeto 709/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o sistema único de saúde (SUS), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
14.03.2017
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 0699/17
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DEPUTADO JOSÉ VITTI
Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.
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PROCESSO Nº 0700/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro estando na condição de irrecuperáveis no estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0701/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Institui o programa bike Go que gera benefícios aos servidores públicos estaduais que vão trabalhar de bicicleta.
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PROCESSO Nº 0702/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Declara os “Festejos em louvor ao Divino Espirito Santo”, realizada após a páscoa de cada ano, na cidade de Luziânia, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece.
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PROCESSO Nº 0703/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera a lei nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o acesso ás pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portanto alimento e os demais itens que especifica.
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PROCESSO Nº 0705/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
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PROCESSO Nº 0706/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca.
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PROCESSO Nº 0707/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em “FOOD TRUCK”, Estado de Goiás, nas condições que estabelece.
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PROCESSO Nº 0708/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de água da chuva nas escolas estaduais para as finalidades que especifica.
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PROCESSO Nº 0709/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o sistema único de saúde (SUS), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0710/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Goiás a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0711/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar á crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0712/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Institui a semana estadual de conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0520/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Cria o conselho estadual da juventude e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
13.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0458/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas civis municipais.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
13.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3110/14
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de uma auxiliar nos veículos destinados ao transporte escolar no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
07.04.15 – Relator – Dep. Jean
22.06.15 – PARECER CONTRÁRIO
23.06.15 – Vista – Dep. Simeyzon e José Vitti
13.03.17 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1847/14
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho-recomeçar – e dá outras providências.
09.04.15 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
25.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
09.06.15 – Vista – Dep. José Vitti
13.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3369/16
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Resolve nomear as tribunas do plenário da assembleia Legislativa do Estado de Goiás
24.11.16 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães
20.12.16 – PARECER CONTRÁRIO
23.02.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
08.03.17 – VISTA - SEM MANIFESTAÇÃO
13.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3687/16
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DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (Waldete Nobre de Castro Dias).
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
13.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3713/16
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Autoriza o poder executivo a conceder empréstimos a empresas ou pessoas jurídicas para aquisição de bicicletas ou construir bicicletários para o uso dos funcionários.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
13.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0603/14
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da bula em medicamentos manipulados no âmbito do Estado de Goiás.
20.03.17 – Relator – Dep. José Vitti
12.05.14 – PARECER FAVORÁVEL
13.05.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio
23.04.15 – Vista – Dep. José Vitti
13.03.17 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0849/15
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DEPUTADO TALLES BARRETO
Torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350m, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
26.03.15 – Relator – Dep. Jean
18.05.15 – PARECER FAVORÁVEL
19.05.15 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira
08.06.15 – SEM MANIFESTAÇÃO
09.06.15 – Vista – José Vitti
13.03.17 – SEM MANIFESTAÇÃO
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