O projeto de lei nº 546/17, enviado à Casa pelo Governo do Estado, entrou em pauta na reunião da Comissão Mista nesta tarde de terça-feira, 14. A matéria abre crédito especial em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), no valor de R$ 55 milhões de reais.

Justifica o titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) que os créditos são necessários para o suporte de despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória da modalidade Fundo a Fundo.

Com o objetivo de analisarem melhor a matéria, que recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Jean (PHS), os deputados Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Lincoln Tejota (PSD) pediram vista da matéria, que não pôde ser votada.