O projeto de lei nº 3719/16, proposto pelo Governo do Estado, teve o relatório favorável de Nédio Leite (PSDB) aprovado em reunião nesta tarde de terça-feira, 14, apesar de cinco dos 17 deputados presentes se manifestarem contrários.

A matéria autoriza o titular da Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz) a rever, entre os anos de 2016 e 2020, as metas de produção de veículos e de geração de empregos estabelecidos pelo Governo para a concessão de benefícios.

Justificou a Governadoria que a medida fez-se necessária por causa da crise econômica que resultou na elaboração do Novo Regime Fiscal e na assinatura em nível nacional do Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos.

Contrário ao projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que o Legislativo, que é quem tem a prerrogativa para decidir quanto a concessão de benefícios, não pode passar o poder para um órgão do Executivo. Wagner Siqueira (PMDB) também demonstrou ter dúvidas quanto ao teor da matéria, e sugeriu que a tramitação da mesma fosse suspensa até que houvesse uma conversa com o secretário.