O projeto de lei nº 364/17, que cria a Advocacia Geral no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado em 1ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 15. Esta terá por função representar judicialmente o órgão e conferir maior segurança jurídica aos atos por ele praticados.

A matéria ainda faz algumas modificações na Lei nº 13.251/98, que trata da estrutura organizacional do TCM. A primeira extingue o cargo de Diretor de Planejamento e a segunda cria sete cargos de assessores especiais, que variam do nível I ao nível IX.

As mudanças devem causar impacto orçamentário-financeiro na ordem de R$ 23.804, montante que não alterará o índice de despesa com pessoal e não afetará as metas fiscais previstas para este exercício.