A Comissão Mista aprovou, na tarde desta quarta-feira, 15, o parecer favorável da relatoria ao projeto de lei que ratifica o jurisdicionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO) à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A propositura, protocolada com o nº 0615/2017, é assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), e será, em seguida, encaminhada ao Plenário para ser votada em dois turnos.

No mesmo ofício, datado de 24 de fevereiro de 2017, a vinculação é estendida também para a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias).

A PREVCOM foi criada em 2015, após a aprovação da Lei 19.179, com o objetivo de gerir a previdência complementar dos futuros servidores do Estado. O que está sendo feito agora, segundo Marconi Perillo, é a adequação e atualização da Lei 17.257/2011, visando estabelecer um documento único para todos os órgãos que compõem a administração direta e indireta da administração estadual.  

O Governador esclarece ainda que a Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão e Planejamento manifestou-se favorável à alteração proposta aos deputados estaduais.