De autoria do deputado José Vitti (PSDB), o Projeto de Lei n° 0699/17 prevê alteração na Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. A propositura pretende com essa alteração viabilizar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia) para o amparo de obras de construção, reforma, ampliação ou melhoria de centros de treinamento para o produtor rural.

O projeto destaca que a referida Lei, atualmente, já contempla a destinação de recursos para o amparo de obras em centros de convivência da terceira idade, moradias coletivas para pessoas idosas, casas funcionais para integrantes da Policia Militar e casas funcionais para servidores públicos estaduais.

O projeto foi encaminhado as Comissões para análise e encontra-se em andamento na Coordenadoria de Apoio Legislativo da Casa.