Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator deputado Francisco Jr (PSD), projeto de lei n° 0706/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), trata sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância a lactose e doença celíaca,

O parlamentar enfatiza que é sabido que diversos brasileiros, de crianças a idosos, sofrem com a restrição alimentar. Muitas vezes essas pessoas deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis no mercado ou em virtude da ausência de informação sobre a sua existência nos supermercados.

De fato, segundo Sorgatto, o projeto diminuiria o prejuízo à saúde desses consumidores, pois disponibilizará o acesso a uma alimentação correta. Sendo assim, o deputado pede o apoio dos parlamentares da Casa para a aprovação desta propositura.