Durante deliberação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira, 16, os deputados aprovaram cinco matérias da Governadoria do Estado, sendo duas em segunda e definitiva votação e outras três em primeira. Também foi aprovada em última fase proposição assinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os trabalhos da sessão foram comandados no Plenário Getulino Artiaga pelo primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mané de Oliveira (PSDB).

O destaque é para o projeto de lei nº 321/17, aprovado em primeira fase, que faz alterações no Programa Passe Livre Estudantil (PLE), instituído nos termos do Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013, e se encontra, desde então, em plena execução no âmbito da Região Metropolitana de Goiânia.

As alterações visam, de um lado, ampliar a abrangência do Programa, possibilitando a gratuidade do transporte coletivo urbano a estudantes das redes pública e particular de ensino aos municípios de Anápolis (beneficiando 20 mil estudantes) e Catalão (5 mil alunos). E de outro lado, adequar as disposições da Lei, no que se refere ao órgão gestor do PLE, à vigente organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

A matéria precisa passar, ainda, por uma segunda e última votação antes de seguir para sanção governamental.

Confira todas os processos aprovados na Ordem do Dia:

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 741/17 - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. O dispositivo alterado consiste em conceder o benefício fiscal de isenção do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação interna com os produtos ali relacionados, destinados à geração de energia solar, ficando mantido o crédito.

Processo nº 3719/16 - Autoriza o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a rever, entre os anos de 2016 e 2020, as metas de produção de veículos e de geração de empregos estabelecidos pelo Governo para a concessão de benefícios.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 364/17 – Modifica a Lei nº 13.251/98, que trata da estrutura organizacional do TCM. A matéria cria a Advocacia Setorial no órgão, para representa-lo judicialmente e conferir maior segurança jurídica aos atos praticados. Ela ainda extingue o cargo de Diretor de Planejamento e cria sete cargos de assessores especiais, que variam do nível I ao nível IX.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 615/17 – Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobrea a Organização Administrativa do Poder Executivo. A proposição ratifica o jurisdicionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO) e da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias) à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Processo nº 139/17 – Autoriza a doação de imóvel urbano à Universidade Estadual de Goiás (UEG), situada no município de Silvânia-GO. A doação destina-se à regularização dominial, tendo em vista que já está ocupado pela entidade de ensino. O imóvel está situado na 2° Avenida, Qd. 14, Lt 401, do bairro Nossa Senhora de Fátima, e está avaliado em R$ 1.025.834,43.