Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 759/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que trata sobre o uso de selo higiênico nas latas de bebidas. De acordo com a proposta, as latas de bebidas comercializadas no Estado de Goiás deverão possuir selo higiênico na superfície onde o consumidor tenha contato bucal com a lata.

Segundo a propositura, entende-se como "selo higiênico" o lacre ou película feita de material que tenha propriedade isolante de agentes contaminadores, orgânicos ou não, da superfície da lata.

No texto do projeto está descrito que, em caso de comercialização de bebidas industrializadas fora do território do Estado, que não possuam o selo higiênico, a responsabilidade pela sua colocação será das empresas distribuidoras, que deverão tomar as precauções de higienização e esterilização das latas, antes da colocação do selo.

“O polêmico selo higiênico, que motivou uma batalha comercial entre fabricantes de bebidas, apesar de ainda não ser o ideal, é o meio mais eficaz, hoje, para evitar a contaminação do consumidor, que adquire o produto sem saber por onde este passou antes de chegar às suas mãos”, conclui a deputada.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliada.