Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto de lei nº 1654/16, assinado conjuntamente pelos deputados Gustavo Sebba (PSDB) e Isaura Lemos (PCdoB). A proposta veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico especifico voltados a formação de enfermagem a distância, no âmbito do Estado de Goiás.

No momento da discussão da matéria, o seu relator, deputado Simeyzon, disse que, para chegar ao parecer, se reuniu com o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-GO) e que o mesmo afirmou considerar impossível a formação de um profissional de saúde por meio de um curso à distância.

O vice-presidente da CCJ, deputado Gustavo Sebba (PSDB), que é médico, também se manifestou a favor da proibição destes cursos nesta modalidade para habilitação em enfermagem pois, segundo ele, é uma formação que necessita de contato prático.

Ambos os parlamentares reconheceram que a Educação à Distância (EaD) é completamente pertinente para a formação de pessoas em diversos outros tipos de cursos.

A matéria

A propositura esclarece que ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, a função de fiscalizar e de atuar junto ao Ministério Público, Conselho de Regulamentação Profissional da categoria e demais instituições incumbidas do cumprimento desta lei.

No descumprimento da lei, os responsáveis legais pela instituição de ensino ficam sujeitos a pagamento de multa; restituição dos valores pagos pelos alunos e da proibição de contrato com a administração pública estadual por cinco anos.