O projeto de lei n° 770/17, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), propõe tornar obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento (GPS) em caminhões Limpa Fossa em todo o Estado. Este dispositivo deverá indicar a hora e o local onde foi feito o descarte dos dejetos previamente coletados, visando melhorar a fiscalização deste serviço.

Segundo o deputado, os caminhões Limpa Fossa prestam um relevante e indispensável serviço ambiental para toda a sociedade, já que suas competências se adequam às medidas de saneamento básico. “O processo de limpeza de fossas requer cuidados e a presença de profissionais especializados no assunto. Afinal, a fossa é um local de armazenamento e tratamento de esgoto e como tal pode conter resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.”

Iso Moreira ressalta a importância da inspeção deste trabalho. “A fiscalização é importante, pois em alguns casos, ignorando a legislação aplicável e ferindo os direito da coletividade ao meio ambiente equilibrado, os dejetos recolhidos são despejados na rede fluvial ou em terrenos baldios, ato inadmissível.”

Caso aprovada a proposra, a infração a esta lei causará advertência, multa e até mesmo a proibição da prestação de serviços para o infrator, dependendo da gravidade e da repetição da ação.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a análise e, caso aprovado, será encaminhado para a votação no Plenário.