A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quinta-feira, 23, traz 17 projetos, todos de autoria de parlamentares, sendo 6 com parecer contrário e 11 com parecer favorável. Um dos projetos com avaliação positiva do relator é o de nº 0456/17, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual (EPI).
De acordo com o parlamentar, desde os últimos anos, por diversos motivos, entre eles o avanço do terrorismo no mundo e a realização da Copa do Mundo de futebol no Brasil, houve um recrudescimento na adoção de medidas de segurança, inclusive com o uso de equipamentos denominados scanners de inspeção.
Já o processo de nº 0705/17, do deputado Diego Sorgatto (PSB), dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
A reunião começa às 14 horas no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis.
Confira a seguir a relação dos projetos a serem votados hoje.
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PROCESSO Nº 3692/16
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DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA
Altera a lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015.
23.02.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0525/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Estipula no Estado de Goiás horário para que os semáforos funcionem em operação em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, nas condições que estabelece.
23.02.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0705/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
14.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0700/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro estando na condição de irrecuperáveis no estado de Goiás.
14.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0756/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Isenta do pagamento de taxa de 2º via de documentos furtados ou roubados.
16.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3368/16
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DEP. MARQUINHO PALMERSTON
Dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos.
24.11.16 - Relator – Dep. Ernesto Roller
14.03.17 – Redistribuido
14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
15.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
16.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes e Hélio de Sousa.
22.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3446/16
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da língua brasileira de sinais – libras para surdos, no âmbito do Estado de Goiás.
06.12.16 – Relator – Dep. Humberto Aidar
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0456/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
22.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 0540/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.
07.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0666/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos em adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
09.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0769/17
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Altera o inciso IV do art.6ª da lei nº 14.248, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
16.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0709/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o sistema único de saúde (SUS), no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
14.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0703/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Altera a lei nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o acesso ás pessoas portadoras de diabetes tipo 1nos locais públicos ou privados de uso coletivo portanto alimento e os demais itens que especifica.
14.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0557/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Torna obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas nas rodovias de maior tráfego de veículos automotores.
07.03.17 – Relator – Dep. José Nelto
14.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
16.03.17 – Vista – Dep. Hélio de Sousa
22.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0518/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados a população com necessidades especiais E/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
14.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
16.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
22.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0517/17
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
Dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de saúde.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
14.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
16.03.17 – Vista – Dep. Hélio de Sousa
22.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3172/16
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DEP. LUÍS CÉSAR BUENO
Institui o pacto pela valorização de saúde no Estado de Goiás.
03.11.16 – Relator - Dep. Álvaro Guimarães
23.11.16 – PARECER DILIGÊNCIA
01.12.16 – Aprovado diligência
14.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
16.03.17 – Vista – Dep. Hélio de Sousa, Henrique Arantes e José Nelto.
22.03.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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