A sessão ordinária dessa quinta-feira, 23, aprovou durante a Ordem do Dia e em primeira fase de discussão, o projeto de lei nº 814/17, de autoria da Governadoria do Estado, que permite que autoescolas goianas não paguem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos, até o ano de 2020.

A matéria altera o Código Tributário do Estado de Goiás com o objetivo de “minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando, de consequência, a continuidade da prestação de serviços ofertados pelos Centros de Formação de Condutores”.

Ainda, foi aprovado pelos deputados a rejeição do parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao projeto de lei nº 3487/16. O processo retorna para a CCJ e será posto em tramitação normal. A matéria é de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) e inclui alunos da rede pública, com média acima de 8,5, no programa Bolsa Universitária.

Terão direito ao benefício, caso a matéria seja aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, estudantes que, além de alcançarem média acima de 8,5, comprovarem renda mensal inferior a R$ 2 mil, ou alunos-trabalhadores cuja renda mensal per capita não ultrapasse R$ 500.