Tramita na Casa de Leis, de autoria da Governadoria, o projeto de Lei nº 892/17 que autoriza a alienação, mediante doação, à Universidade Estadual de Goiás (UEG) de imóvel pertencente ao Estado situado no município de Uruaçu.

De acordo com o governador de Goiás, Marconi Perillo, “a doação destina-se à regularização dominical daquele imóvel, tendo em vista que já está ocupado pela referida entidade de ensino, com tudo, a título precário”, explicou.

O Poder Executivo afirma que tal medida atende aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, já que “uma das atividades precípuas do Estado é prover recursos para a capacitação e formação dos cidadãos, o que se dá, no presente caso, por meio da Universidade em questão, a qual goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, conclui.

O projeto foi encaminhado às comissões técnicas para devida apreciação.