Tramita na Assembleia Legislativa, projeto da Governadoria nº 892/17, que autoriza a alienação, mediante doação, à Universidade Estadual de Goiás (UEG) de imóvel pertencente ao Estado situado no município de Posse.

De acordo com o governador Marconi Perillo (PSDB), “a doação destina-se à regularização dominical daquele imóvel, tendo em vista que já está ocupado pela referida entidade de ensino, com tudo, a título precário”, explicou.

O Poder Executivo afirma que tal medida atende aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, já que “uma das atividades precípuas do Estado é prover recursos para a capacitação e formação dos cidadãos, o que se dá, no presente caso, por meio da Universidade em questão, a qual goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, conclui.

Segundo o artigo 3º da proposta, a doação autorizada será feita com cláusula de reversão ao patrimônio de Goiás, caso o referido imóvel não seja utilizado para os fins de ensino e em atendimento ao interesse público.

O projeto de Lei foi encaminhado às comissões técnicas para devida apreciação.