Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o projeto de lei n° 889/17, da Governadoria do Estado, promove alterações na estrutura administrativa da Goiás Previdência – Goiasprev. O projeto foi distribuído ao relator, deputado Henrique Arantes na reunião desta quarta-feira, 29.

O projeto justifica que em decorrência da Reforma Administrativa implementada pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, que alterou substancialmente a disposição das unidades complementares desta unidade gestora.

Após reforma a edição da Lei Complementar nº126, de 27 de dezembro de 2016, que alterou as Leis Complementares nºs 66/2009 e 77/2010, transferindo a competência para a Goiasprev, a prática dos atos de concessão de aposentadoria e de fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e, ainda, de reforma e transparência para reserva dos militares.

Segundo propositura a referida centralização de atribuições, verificou-se a necessidade de alterações na estrutura organizacional desta Autarquia, a fim de dar celeridade as tramitações dos processos de aposentadoria e adequar as atribuições de cada setor. Por fim o projeto explica que a Goiasprev conta com acanhada estrutura física e de pessoal, fatos que dificultam a prestação de serviços de alta qualidade dentro do esperado pela política de gestão.