De autoria da Governadoria, começou a tramitar na Casa o projeto 0896/17, que altera dispositivo da Lei nº 18.602, de 3 de julho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado de Goiás e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis. O objetivo é promover uma adequação para permitir alienação, mediante doação onerosa, aos municípios onde se encontram edificados os ginásios de esporte de propriedade do Estado de Goiás, possibilitando, assim, a concessão de Cheque Moradia em tal situação.

De acordo com as justificativas da Governadoria, a medida busca aprimorar a parceria existente entre o Estado e os municípios que, na maioria das vezes, não possuem recursos suficientes para implementar ações de construção, reforma, ampliação, melhorias de equipamentos ou de contratação de pessoal para manter limpeza e vigilância dos ginásios.

A matéria será encaminhada para leitura em Plenário e, em seguida, encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.